Regras e Regulamentos da Multibet no Brasil

Ao utilizar os serviços da Multibet, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes termos e condições. Este acordo é vinculante e entra em vigor no momento do cadastro ou do primeiro acesso à plataforma.

Elegibilidade e Requisitos do Usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Residir no Brasil ou acessar a plataforma a partir de território onde o uso seja legalmente permitido;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Não estar incluído em listas de restrição a apostas, inclusive o Cadastro de Pessoas Físicas com Restrição ao Jogo (CPFRJ), conforme regulamentação aplicável;
• Não ser funcionário ou familiar direto de funcionário da Multibet.

Uso Adequado da Plataforma

O uso dos serviços deve respeitar os seguintes princípios:

• É proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário;
• A conta é pessoal e intransferível, não podendo ser utilizada por terceiros;
• É vedado o uso de softwares automatizados, robôs ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Qualquer tentativa de manipulação de resultados, exploração de falhas técnicas ou uso indevido de promoções configura violação grave destes termos.

Direito de Modificação dos Termos

A Multibet se reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes termos a qualquer momento. As modificações serão comunicadas por meio da plataforma e entrarão em vigor na data indicada no aviso. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

Proteção de Conteúdo

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, softwares e interfaces, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial desse conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

Limitação de Responsabilidade

A Multibet não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção ou falhas técnicas;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas por terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade não diretamente causados pela plataforma.

Esta seção descreve as condições aplicáveis ao registro e à aceitação de apostas na plataforma, bem como os critérios de elegibilidade, cálculo de ganhos e políticas de cancelamento.

Elegibilidade para Apostas

Somente usuários com conta ativa, devidamente verificada e em conformidade com os requisitos de cadastro, estão habilitados a realizar apostas. Contas com pendências de verificação ou restrições administrativas não poderão efetuar apostas até a regularização da situação.

Aceitação de Apostas

• Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pela Multibet;
• Uma aposta só é considerada válida após a confirmação exibida no sistema;
• A plataforma se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas em casos de suspeita de irregularidades, erros técnicos ou violação de regras;
• Apostas realizadas após o início de um evento, salvo nas modalidades de apostas ao vivo expressamente disponíveis, serão consideradas nulas.

Valores Mínimos e Máximos

• O valor mínimo por aposta pode variar conforme o mercado e o tipo de evento;
• Os limites máximos de aposta são definidos pela plataforma e podem ser ajustados individualmente, a critério da Multibet, sem necessidade de aviso prévio;
• Os limites vigentes estão disponíveis na área de apostas para cada evento específico.

Cálculo de Ganhos e Perdas

• Os ganhos são calculados multiplicando-se o valor apostado pelas odds vigentes no momento da confirmação da aposta;
• As odds podem ser apresentadas nos formatos decimal, fracionário ou americano, conforme a preferência do usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as regras de liquidação específicas de cada modalidade serão aplicadas;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas) poderão ser corrigidos antes ou após a liquidação, sendo a aposta cancelada ou recalculada conforme o caso.

Restrições de Apostas

A Multibet pode aplicar restrições específicas nas seguintes situações:

• Identificação de padrões de apostas irregulares ou abusivos;
• Suspeita de manipulação de resultados;
• Determinação de autoridades regulatórias competentes;
• Proteção da integridade dos mercados oferecidos.

Política de Cancelamento

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada pelo usuário, salvo em mercados que ofereçam expressamente a funcionalidade de cancelamento;
• A Multibet pode cancelar apostas em casos de erro técnico comprovado, evento cancelado ou suspeita de fraude;
• Apostas canceladas terão o valor devolvido ao saldo da conta do usuário.

Esta seção apresenta as condições aplicáveis a depósitos, saques e demais transações financeiras realizadas na plataforma.

Depósitos

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma;
• Os fundos depositados devem ser provenientes de conta ou instrumento de pagamento registrado em nome do próprio usuário;
• Não são aceitos depósitos realizados por terceiros;
• Os valores mínimos e máximos por transação variam conforme o método de pagamento selecionado e estão indicados no momento do depósito.

Métodos Disponíveis

A plataforma oferece os seguintes métodos de pagamento para o Brasil:

• PIX: processamento imediato, disponível 24 horas por dia;
• Transferência bancária: sujeita aos prazos do sistema bancário brasileiro;
• Cartões de débito e crédito: conforme disponibilidade e limites da instituição emissora;
• Carteiras digitais: conforme as opções disponíveis na plataforma.

Saques

• As solicitações de saque estão sujeitas à verificação de identidade completa antes do primeiro processamento;
• O saldo disponível para saque corresponde ao valor depositado acrescido de ganhos líquidos, descontados eventuais bônus com requisitos de apostas pendentes;
• O prazo de processamento varia conforme o método selecionado: PIX: até 24 horas úteis após aprovação; Transferência bancária: de 1 a 5 dias úteis; Outros métodos: conforme indicado na plataforma;
• Saques acima de determinados valores poderão exigir documentação complementar.

Verificação de Identidade (KYC)

Para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a Multibet poderá solicitar os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Informações complementares sobre a origem dos fundos, quando aplicável.

A não apresentação dos documentos solicitados no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária de saques até a regularização.

Taxas e Restrições

• A Multibet não cobra taxas sobre depósitos, salvo quando expressamente indicado para um método específico;
• Taxas cobradas por instituições financeiras externas são de responsabilidade do usuário;
• Transações suspeitas ou incompatíveis com o perfil do usuário poderão ser retidas para análise;
• A plataforma se reserva o direito de solicitar a devolução de fundos creditados por erro técnico.

A Multibet reconhece os riscos associados às apostas e adota uma política ativa de promoção do jogo responsável. As ferramentas e os recursos descritos nesta seção estão disponíveis para todos os usuários registrados.

Ferramentas de Controle Disponíveis

Os usuários têm acesso às seguintes funcionalidades para gerenciar seu comportamento de apostas:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos na plataforma;
• Limites de apostas: estabeleça tetos para o valor apostado em determinado período;
• Limites de perdas: configure o valor máximo de perdas tolerado em um intervalo de tempo;
• Tempo de sessão: defina a duração máxima de cada sessão de uso;
• Autoexclusão temporária: suspenda o acesso à conta por um período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à conta para fins de apostas.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com o suporte.

Autoavaliação de Risco

A plataforma disponibiliza ferramentas de autoavaliação para que o usuário identifique comportamentos que possam indicar dependência de apostas. Recomenda-se o uso periódico dessas ferramentas como medida preventiva.

Proteção de Menores

• O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos;
• A Multibet pode solicitar verificação de idade a qualquer momento;
• Recomenda-se o uso de softwares de controle parental para prevenir o acesso de menores.

Recursos e Organizações de Apoio

Caso o usuário ou alguém próximo apresente sinais de dependência de apostas, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): rede pública de saúde mental do Ministério da Saúde;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): atendimento pelo telefone 188, disponível 24 horas;
• Jogadores Anônimos Brasil: comunidade de apoio com grupos presenciais e online, disponível em jogadoresanonimos.org.br;
• SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas): órgão federal com informações e encaminhamentos para tratamento.

A busca por ajuda profissional não está condicionada ao encerramento da conta e pode ser realizada de forma confidencial.

A Multibet está comprometida com o cumprimento integral das normas brasileiras e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Obrigações Legais

Como plataforma de apostas operando no Brasil, a Multibet está sujeita às seguintes obrigações legais:

• Identificação e verificação da identidade de todos os usuários antes da realização de transações;
• Monitoramento contínuo das operações financeiras realizadas na plataforma;
• Registro e reporte de operações suspeitas às autoridades competentes;
• Manutenção de registros de transações pelo prazo legal exigido.

Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação inclui:

• Coleta e validação de documentos de identificação pessoal;
• Verificação de dados cadastrais junto a bases oficiais;
• Confirmação da titularidade dos métodos de pagamento utilizados;
• Avaliação da compatibilidade entre o perfil financeiro declarado e as movimentações realizadas.

Monitoramento de Transações

O sistema de monitoramento da plataforma é projetado para identificar:

• Transações de alto valor ou de frequência incomum;
• Depósitos e saques realizados por métodos ou em volumes incompatíveis com o perfil do usuário;
• Tentativas de fracionamento de valores para evitar limites de reporte;
• Movimentações associadas a fontes de recursos não identificadas ou suspeitas.

Consequências para Violações

O descumprimento das políticas de PLD/FT pode resultar nas seguintes medidas:

• Solicitação imediata de documentação complementar;
• Suspensão temporária de saques durante o período de análise;
• Bloqueio ou encerramento da conta;
• Retenção dos fundos disponíveis até a conclusão de investigação interna ou determinação judicial;
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF e as forças de segurança, quando aplicável.

A Multibet coopera integralmente com as autoridades regulatórias e de segurança pública no combate a atividades ilícitas.

A Multibet trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

Dados Coletados

A plataforma coleta as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento, histórico de transações;
• Dados de uso: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, registros de acesso e atividade na plataforma;
• Dados de verificação: documentos enviados para fins de KYC e conformidade regulatória.

Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação, manutenção e gestão da conta do usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
• Comunicações relacionadas ao uso dos serviços;
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços contratados para operação da plataforma, sob obrigações de confidencialidade;
• Autoridades regulatórias, órgãos de supervisão e forças de segurança, quando exigido por lei;
• Parceiros de processamento de pagamentos, para fins transacionais exclusivamente.

A Multibet não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais de terceiros.

Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Acessar os dados pessoais mantidos pela plataforma;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento, quando aplicável, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
• Opor-se ao tratamento realizado em descumprimento da legislação.

Solicitações relacionadas aos direitos acima devem ser encaminhadas ao canal de atendimento oficial da plataforma.

Retenção de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido pela legislação aplicável, podendo ser mantidos por prazo superior quando necessário para defesa em processos administrativos ou judiciais.

A Multibet adota medidas técnicas e organizacionais para proteger a plataforma, as contas dos usuários e todas as transações realizadas contra acessos não autorizados, fraudes e incidentes de segurança.

Medidas Técnicas de Proteção

• Criptografia de dados: todas as comunicações entre o usuário e a plataforma são protegidas por protocolo TLS (Transport Layer Security), garantindo a confidencialidade das informações transmitidas;
• Criptografia de armazenamento: dados sensíveis armazenados nos servidores da plataforma são criptografados com padrões reconhecidos internacionalmente;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários como camada adicional de proteção no acesso à conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados monitoram a atividade na plataforma para identificar comportamentos suspeitos ou acessos anômalos em tempo de operação.

Medidas Organizacionais

• O acesso aos dados dos usuários é restrito a colaboradores devidamente autorizados e com necessidade operacional comprovada;
• Todos os colaboradores com acesso a dados sensíveis estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade;
• A plataforma realiza avaliações periódicas de vulnerabilidades e testes de segurança;
• Procedimentos internos de resposta a incidentes estão estabelecidos para garantir ação rápida em caso de violação de dados.

Responsabilidades do Usuário

A segurança da conta depende também de práticas adotadas pelo próprio usuário. Recomenda-se:

• Utilizar senhas únicas e complexas, com combinação de letras, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação de dois fatores;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Acessar a plataforma somente por redes seguras e dispositivos de confiança;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais dos usuários, a Multibet adotará os procedimentos exigidos pela LGPD, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados, nos prazos e condições previstos em lei.